Artigo 26 da Lei 10.862/2003 - Estatuto do Desarmamento

Discussão em 'Perguntas Frequentes' iniciado por Parafal, Março 23, 2013.

  1. Parafal

    Parafal MAJOR Administrador

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    As regras para a aquisição e a importação de armas de pressão para airsoft no Brasil estão definidas na Portaria Nº 02 COLOG de 26 de fevereiro de 2010, que regulamenta o art. 26 da Lei 10.826/03 sobre réplicas, simulacros de armas de fogo e armas de pressão.

    O trecho a seguir foi retirado da Lei 10.862 de 2003 também conhecida como Estatuto do Desarmamento. Só reproduzímos aqui o artigo 26 pois é ele que interessa para o Airsoft no Brasil.

    Artigo 26 da Lei 10.826/03 - São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas possam confundir.

    Parágrafo único - Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

    Para ter acesso a íntegra da Lei, visite o site oficial do Planalto


    Seguir as Leis foi o caminho que tornou possível o airsoft no Brasil. Faça a sua parte! Conheça as regras legais que regulam o airsoft e as siga. Fazendo a sua parte você protege o nosso esporte!
     

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